STF RE 239880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. AGRAVO.
1. O tema relativo ao termo "a quo", para o cômputo
dos juros moratórios e o cálculo da correção monetária, é
infraconstitucional, não podendo ser reexaminado por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. AGRAVO.
1. O tema relativo ao termo "a quo", para o cômputo
dos juros moratórios e o cálculo da correção monetária, é
infraconstitucional, não podendo ser reexaminado por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00062 EMENT VOL-02053-09 PP-01987
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDAS. : NOEMIA BERTI BERTI E OUTRAS
ADVDO. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO
ADVDOS. : MARCO TULLIO BOTTINO E OUTROS
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