STF RE 23990 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE REFORMAR SENTENÇA POR UMA RAZÃO DE QUE ELA NÃO CUIDOU,
POR NÃO TER SIDO TRAZIDA A DEBATE. SEGUROS DE INCENDIO NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Ementa
NÃO SE PODE REFORMAR SENTENÇA POR UMA RAZÃO DE QUE ELA NÃO CUIDOU,
POR NÃO TER SIDO TRAZIDA A DEBATE. SEGUROS DE INCENDIO NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00969 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Alteração: 21/06/2016, MNS.
Mostrar discussão