STF RE 23993 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI PARAIBANA N. 568, DE 10.10.1951; SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR
INFRINGIR O PRINCÍPIO DA 'IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI'.
Ementa
LEI PARAIBANA N. 568, DE 10.10.1951; SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR
INFRINGIR O PRINCÍPIO DA 'IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI'.Decisão
Acolheram a arguição de inconstitucionalidade da Lei Paraibana devendo os autos voltar à Turma para completar o julgamento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO NAVARRO FILHO E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
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