STF RE 23994 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EQUIPARAÇÃO, CONTRA LEGEM, ENTRE MAQUINISTAS DE NAVIO A VAPOR E
MAQUINISTAS DE NAVIO A MOTOR. DEFINIÇÃO DO QUE SEJA 'NAVIO', SOB O
PONTO LEGAL.
NÃO PODE SER CLASSIFICADO TAL UM SIMPLES REBOCADOR'.
Ementa
A EQUIPARAÇÃO, CONTRA LEGEM, ENTRE MAQUINISTAS DE NAVIO A VAPOR E
MAQUINISTAS DE NAVIO A MOTOR. DEFINIÇÃO DO QUE SEJA 'NAVIO', SOB O
PONTO LEGAL.
NÃO PODE SER CLASSIFICADO TAL UM SIMPLES REBOCADOR'.Decisão
Indexação
EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, CRITÉRIOS, TABELA, SALARIO,
PORTARIA, (CMM), SEPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MAQUINISTA,
NAVIO, REBOCADOR, (TB).
TB0029 , EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00137 LET-H
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-015788 ANO-1922
LEG-FED DEL-003100 ANO-1941
LEG-FED PRT-000265 ANO-1946
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/11/00, (MLR).
Alteração: 29/06/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 23994 EI
ANO-1957 UF-DF TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00326
Data do Julgamento
:
12/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-03 PP-00772 ADJ 07-03-1955 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON SONS & CIA. LTDA.
RECORRIDOS: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVEIRA E OUTROS
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