STF RE 239950 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADCT-CF/88, ARTIGO
58. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por
invalidez antes da promulgação da Constituição Federal.
Critério de revisão previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88.
Incidência, a partir do sétimo mês da vigência da Constituição,
sobre o valor percebido em razão da aposentadoria e não daquele
recebido em virtude do auxílio-doença.
Embargos de Divergência conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADCT-CF/88, ARTIGO
58. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por
invalidez antes da promulgação da Constituição Federal.
Critério de revisão previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88.
Incidência, a partir do sétimo mês da vigência da Constituição,
sobre o valor percebido em razão da aposentadoria e não daquele
recebido em virtude do auxílio-doença.
Embargos de Divergência conhecidos, mas desprovidos.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DIVERGÊNCIA.
- IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, CARÁTER,
TRANSITORIEDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO,
BENEFÍCIO, SUPERVENIÊNCIA, APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA,
NORMAS TRANSITÓRIAS, BENEFÍCIOS, PRESTAÇÃO CONTINUADA,
MANUTENÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DATA PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, VALOR,
AUXÍLIO-DOENÇA,
CÁLCULO, SALÁRIO DE BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO, GOZO, AUXÍLIO-DOENÇA,
CONSTATAÇÃO, INVALIDEZ, INEXISTÊNCIA, QUEBRA, CONTINUIDADE,
PERCEPÇÃO, BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime quanto ao conhecimento e por maioria quanto ao resultado, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: desprovidos.
Acórdãos citados: RE 199994 (RTJ 171/671), RE 203945, RE 240729, RE 243735.
Número de páginas: (14).
Análise: (MML).
Revisão: (RCO).
Inclusão: 23/01/03, (MLR).
Alteração: 07/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 259956 EDv
ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-014
DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-07 PP-01272
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-06 PP-01159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : JOSÉ ALBERTO SERPE
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO GOES E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
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