STF RE 23996 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO INDEVIDAMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 842 DO CÓDIGO
DE PROCESSO E MAL CONHECIDO, POIS ESSE INCISO ESTA ELIMINADO DO
CÓDIGO DESDE 1946 PELO DEC-LEI 8.570, DE 8 DE JANEIRO DAQUELE ANO.
ALÉM DISSO, O AGRAVO ERA INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO EM CINCO
DIAS, A CONTAR NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO AGRAVADO, MAS DA CIENCIA
DO DESPACHO QUE O MANTEVE DENEGANDO A RECONSIDERAÇÃO PEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INDEVIDAMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 842 DO CÓDIGO
DE PROCESSO E MAL CONHECIDO, POIS ESSE INCISO ESTA ELIMINADO DO
CÓDIGO DESDE 1946 PELO DEC-LEI 8.570, DE 8 DE JANEIRO DAQUELE ANO.
ALÉM DISSO, O AGRAVO ERA INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO EM CINCO
DIAS, A CONTAR NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO AGRAVADO, MAS DA CIENCIA
DO DESPACHO QUE O MANTEVE DENEGANDO A RECONSIDERAÇÃO PEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, que teve provimento unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00456 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS CORSINO DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDA: JULIA MAXIMIANA PEREIRA
Mostrar discussão