STF RE 239964 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91.
RAZOABILIDADE.
A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor
do imposto devido,
não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos
princípios da capacidade
contributiva e da vedação ao confisco.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91.
RAZOABILIDADE.
A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor
do imposto devido,
não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos
princípios da capacidade
contributiva e da vedação ao confisco.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- APLICAÇÃO, MULTA MORATÓRIA, FINALIDADE, PENALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE,
DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CARÁTER, INCENTIVO, PAGAMENTO,
TRIBUTO, PRAZO, FORMA, LEI.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO AO
CONFISCO, IMPOSIÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, MORA, PAGAMENTO, IMPOSTO
SOBRE
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (IPI).
Legislação
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00059
Observação
Votação: unânime.
Resultado: nâo conhecido.
Acórdão citado: RE-220284.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 11/09/03, (MLR).
Alteração: 15/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00061 EMENT VOL-02109-01 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : MAXIFORJA S/A - FORJARIA E METALURGIA
ADVDOS. : MÁRCIA MALLMAN LIPPERT E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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