STF RE 24004 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O FORO DE ELEIÇÃO E REFLEXO DO DOMICILIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL,
QUE ESCAPA AO QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE SOBRE A COMPETÊNCIA.
VALIDA A ESCOLHA DO FORO ELEITO, NAS RELAÇÕES JURIDICAS
INTERNACIONAIS, DEIXA DE PRODUZIR EFEITO EM FACE DO ART. 12 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
O FORO DE ELEIÇÃO E REFLEXO DO DOMICILIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL,
QUE ESCAPA AO QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE SOBRE A COMPETÊNCIA.
VALIDA A ESCOLHA DO FORO ELEITO, NAS RELAÇÕES JURIDICAS
INTERNACIONAIS, DEIXA DE PRODUZIR EFEITO EM FACE DO ART. 12 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, unamimemente.
Data do Julgamento
:
28/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLOTA MERCANTE DEL ESTADO.
RECORRIDA: MOTOR UNION INSURANCE CO. LTDA.
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