STF RE 24005 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SER FEITA EM QUALQUER TERMO OU
INSTÂNCIA, MAS UMA VEZ REPELIDA, E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO,
NÃO SE PERMITE RENOVA-LA.
Ementa
PODE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SER FEITA EM QUALQUER TERMO OU
INSTÂNCIA, MAS UMA VEZ REPELIDA, E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO,
NÃO SE PERMITE RENOVA-LA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01141 ADJ 07-03-1955 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PADILHA DE SOUZA E SUA MULHER
RECORRIDO: JOÃO CRISOSTOMO PEIXOTO
Mostrar discussão