STF RE 24009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTIFICAÇÃO AD EVACUANDUM; NADA CONTENDO DE DECISORIA, NÃO SE ANULA
POR TER SIDO REQUERIDA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE PARA A FUTURA AÇÃO
DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 279 DO C. PROC. CIVIL.
Ementa
NOTIFICAÇÃO AD EVACUANDUM; NADA CONTENDO DE DECISORIA, NÃO SE ANULA
POR TER SIDO REQUERIDA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE PARA A FUTURA AÇÃO
DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 279 DO C. PROC. CIVIL.Decisão
Deixaram de tomar conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: RUBENS BERTHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/07/2016, VTT.
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