STF RE 240102 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário anterior à Constituição. Art. 58 e parágrafo único do
ADCT. 3. A Corte a quo não declarou inconstitucional norma
previdenciária. Não cabia, assim, o apelo extremo pela letra b do
permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário anterior à Constituição. Art. 58 e parágrafo único do
ADCT. 3. A Corte a quo não declarou inconstitucional norma
previdenciária. Não cabia, assim, o apelo extremo pela letra b do
permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.04.2002.
Data do Julgamento
:
08/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PAOLA AIRES CORRÊA LIMA
AGDO. : ARNALDO GONÇALVES DA SILVA
ADVDO. : HUMBERTO DE AZEREDO GLORIA
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