STF RE 24012 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O despejo foi concedido segundo a lei n. 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, V.
Ementa
O despejo foi concedido segundo a lei n. 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, V.Decisão
Não coheceram do recurso, sem que ocoresse divergência na votação.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00550 ADJ 30-08-1956 PP-01141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO DUARTE VIDEIRA
RECORRIDO : JOÃO RODRIGUES FONSECA
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