STF RE 240120 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -
PREDICADO. O prequestionamento fica configurado quando o órgão
julgador haja adotado entendimento explícito sobre o tema versado
nas razões do extraordinário. Isso não ocorre quando silente o
acórdão proferido, sobre o termo final da equivalência prevista no
artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
havendo a parte interessada deixado de protocolar os embargos
declaratórios.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -
PREDICADO. O prequestionamento fica configurado quando o órgão
julgador haja adotado entendimento explícito sobre o tema versado
nas razões do extraordinário. Isso não ocorre quando silente o
acórdão proferido, sobre o termo final da equivalência prevista no
artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
havendo a parte interessada deixado de protocolar os embargos
declaratórios.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PC4405 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), INTERPOSIÇÃO, CARÁTER INFUNDADO,
MULTA, APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
CF-1988.
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/09/99, (MLR).
Alteração: 17/09/99, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00035 EMENT VOL-01959-07 PP-01423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGDOS. : LILLY LOJKASEK E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR E OUTROS
Mostrar discussão