STF RE 24014 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES DISPOEM DA RECLAMAÇÃO
REIVINDICATÓRIA PARA HAVEREM AS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELOS
EMPREGADORES MEDIANTE DESCONTO DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS (ARTS. 76
E S. DA LEI DE FALÊNCIAS), DEVENDO SER PAGOS, MESMO QUE NÃO TENHA
HAVIDO ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, COM PRIORIDADE SOBRE OS CREDORES
PRIVILEGIADOS.
Ementa
OS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES DISPOEM DA RECLAMAÇÃO
REIVINDICATÓRIA PARA HAVEREM AS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELOS
EMPREGADORES MEDIANTE DESCONTO DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS (ARTS. 76
E S. DA LEI DE FALÊNCIAS), DEVENDO SER PAGOS, MESMO QUE NÃO TENHA
HAVIDO ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, COM PRIORIDADE SOBRE OS CREDORES
PRIVILEGIADOS.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: MASSA FALIDA DA CASA ANDALUZA DO CAFÉ E CHOCOLATE LTDA
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