STF RE 24017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N 605. SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.
Ementa
LEI N 605. SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00496 ADJ 04-07-1955 PP-02209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: FIORENZIO CERACHI
Mostrar discussão