STF RE 240186 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X,
A, DA CF. LEI
COMPLEMENTAR Nº 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STJ, DO
SEU ARTIGO 2º -- QUE TERIA DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO
DESTINADOS AO EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO.
O texto constitucional, no ponto, não
incumbiu o legislador complementar
de relacionar os produtos semi-elaborados sujeitos ao ICMS quando
destinados ao Exterior,
mas apenas de defini-los.
De outra parte, a lei complementar, no caso,
não delegou ao CONFAZ
competência normativa, mas, tão-somente a de relacionar os produtos
compreendidos
na definição, à medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a
sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização do rol, "sempre
que necessário",
providência que, obviamente, não exige lei ou, mesmo, decreto.
Inconstitucionalidades não configuradas.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X,
A, DA CF. LEI
COMPLEMENTAR Nº 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STJ, DO
SEU ARTIGO 2º -- QUE TERIA DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO
DESTINADOS AO EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO.
O texto constitucional, no ponto, não
incumbiu o legislador complementar
de relacionar os produtos semi-elaborados sujeitos ao ICMS quando
destinados ao Exterior,
mas apenas de defini-los.
De outra parte, a lei complementar, no caso,
não delegou ao CONFAZ
competência normativa, mas, tão-somente a de relacionar os produtos
compreendidos
na definição, à medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a
sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização do rol, "sempre
que necessário",
providência que, obviamente, não exige lei ou, mesmo, decreto.
Inconstitucionalidades não configuradas.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DELEGAÇÃO ILEGAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, (CONFAZ).
LIMITAÇÃO, INCUMBÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PRODUTOS, SEMI-
ELABORADOS, INCIDÊNCIA, (ICMS).
- VOTO VENCIDO, NÃO-CONHECIMENTO, RECURSO, FUNDAMENTO INATACADO.
USURPAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (CONFAZ), LEGISLADOR COMPLEMENTAR,
ESTABELECIMENTO, EXCEÇÕES, INCIDÊNCIA, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00084 INC-00004 ART-00146 INC-00002
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A
LET-B INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00025
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991
ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: conhecido e provido, declarando a inconstitucionalidade do
artigo 2º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de
1991, e do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril de 1991, que
nele se apóia.
Acórdão citado: RE 214243.
Número de páginas: (25). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/06/03, (MLR).
Alteração: 26/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
28/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00010 EMENT VOL-02100-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDA. : PGE-PE - MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA
RECDAS. : CIA AÇUCAREIRA SANTO ANDRÉ DO RIO UNA E OUTRAS
ADVDOS. : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS
Mostrar discussão