STF RE 24021 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO NA CARTEIRA.
OS DIREITOS DA ESPOSA PRIMAM AOS DA SIMPLES COMPANHEIRA, AINDA NO
CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DESQUITE, UMA VEZ, POREM, QUE ESSA
SITUAÇÃO NÃO SE CONFIGURE POR VONTADE OU CULPA SUA. ARTIGO 11, LETRA
A DO DEC-LEI 7.036, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO NA CARTEIRA.
OS DIREITOS DA ESPOSA PRIMAM AOS DA SIMPLES COMPANHEIRA, AINDA NO
CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DESQUITE, UMA VEZ, POREM, QUE ESSA
SITUAÇÃO NÃO SE CONFIGURE POR VONTADE OU CULPA SUA. ARTIGO 11, LETRA
A DO DEC-LEI 7.036, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, decisão unânime, preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
29/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00502 ADJ 04-07-1955 PP-02209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
RECORRIDO: AUTA PORTO DE OLIVEIRA
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