STF RE 240269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Acórdão que não
acolheu alegação de policiais militares de o crime de abuso de
autoridade estar absorvido pelo delito de roubo. 3. Inviabilidade de
reapreciar provas e fatos na instância rara, a teor da Súmula 279.
4. Somente por via reflexa seria possível dar pela alegada ofensa ao
art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Acórdão que não
acolheu alegação de policiais militares de o crime de abuso de
autoridade estar absorvido pelo delito de roubo. 3. Inviabilidade de
reapreciar provas e fatos na instância rara, a teor da Súmula 279.
4. Somente por via reflexa seria possível dar pela alegada ofensa ao
art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª
Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00023 EMENT VOL-01953-11 PP-02381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO ACIOLI DOS SANTOS NETO
ADVDOS. : CÁSSIO PINTO CÉSAR JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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