STF RE 240317 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. A controvérsia em análise - subsistência do reajuste
de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo
após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que o direito à correção por esse índice subsistiu até o advento da
referida Lei distrital 117/90.
2. Precedentes.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. A controvérsia em análise - subsistência do reajuste
de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo
após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que o direito à correção por esse índice subsistiu até o advento da
referida Lei distrital 117/90.
2. Precedentes.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02169-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLINDA CLEMENTINO CAVALCANTI
ADVDO.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRAS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - TATIANA BARBOSA DUARTE
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