STF RE 24035 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO OFENSA A LEI.
A INJUSTIÇA DA SENTENÇA OU MA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O
APELO EXTREMO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO OFENSA A LEI.
A INJUSTIÇA DA SENTENÇA OU MA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O
APELO EXTREMO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00674 ADJ 02-01-1956 PP-00006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA INDUSTRIAL DE MELHORAMENTOS NO BRASIL S.A.
RECORRIDO: HELIO DE MELO CARVALHO
Mostrar discussão