STF RE 240357 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Taxa florestal. Reexame de provas.
Aplicação da Súmula 279. Precedentes do Tribunal. Fundamentos não
afastados pela agravante. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Taxa florestal. Reexame de provas.
Aplicação da Súmula 279. Precedentes do Tribunal. Fundamentos não
afastados pela agravante. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00097 EMENT VOL-02023-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA
ADVDOS. : DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - ILMA MARIA CORRÊA DA SILVA E OUTRO
Mostrar discussão