STF RE 240377 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
AUTORIDADE COATORA: RECURSO. ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO:
EXTINÇÃO DE CARGO E DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE.
I - Mandado de segurança: autoridade coatora: a autoridade coatora é
parte na
causa, representante da entidade pública, motivo por que pode
recorrer.
II - Disponibilidade de servidor público: C.F., artigos
41, § 3º, 84, XXV: a extinção do cargo e a declaração de sua
desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, prescindindo da edição de lei ordinária que
as discipline. MS 21.213/DF, Ministro Octavio Gallotti, Plenário,
15.02.96, "D.J." de 24.5.96.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
AUTORIDADE COATORA: RECURSO. ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO:
EXTINÇÃO DE CARGO E DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE.
I - Mandado de segurança: autoridade coatora: a autoridade coatora é
parte na
causa, representante da entidade pública, motivo por que pode
recorrer.
II - Disponibilidade de servidor público: C.F., artigos
41, § 3º, 84, XXV: a extinção do cargo e a declaração de sua
desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, prescindindo da edição de lei ordinária que
as discipline. MS 21.213/DF, Ministro Octavio Gallotti, Plenário,
15.02.96, "D.J." de 24.5.96.
III - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00041 PAR-00003 ART-00084 PAR-00025
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/98).
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-21213 (RTJ-161/111), AI-232934,
RE-239814, RE-285068, RE-301007.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 14ª PÁGINA: 42,73
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00113 EMENT VOL-02110-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TARCÍSIA COSTA CHAVES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ELIZABETH MARTINS RIBEIRO E OUTRO
AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
ADVDO.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão