STF RE 240395 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO
FISCAL. CRÉDITO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
OBSERVÂNCIA.
Lei estadual. Benefício fiscal outorgado ao
contribuinte. Crédito decorrente da redução da base de cálculo
do tributo. Vedação. Impossibilidade. A Constituição Federal
somente não admite o lançamento do crédito nas hipóteses de
isenção ou não-incidência. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO
FISCAL. CRÉDITO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
OBSERVÂNCIA.
Lei estadual. Benefício fiscal outorgado ao
contribuinte. Crédito decorrente da redução da base de cálculo
do tributo. Vedação. Impossibilidade. A Constituição Federal
somente não admite o lançamento do crédito nas hipóteses de
isenção ou não-incidência. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-06 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDA. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO. : GRANÉIS TRANSPORTES LTDA
ADVDOS. : ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS E OUTROS
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