Indexação - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE, CARÁTER INFRINGENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO. - INOCORRÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, PARÂMETRO, PREMISSA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, INSTALAÇÃO, PORTA ELETRÔNICA, DETECTOR DE METAL, TRAVAMENTO, RETORNO AUTOMÁTICO, VIDRO À PROVA DE BALA, EDIFICAÇÃO LOCAL, OBJETIVO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO USUÁRIA, SERVIÇO, BANCO. POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CARÁTER SUPLEMENTAR, HIPÓTESE, LACUNA, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, AGÊNCIA BANCÁRIA, FINALIDADE, FORNECIMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00007 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00048 INC-00013 ART-00182 ART-00192 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-40/2003) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/10/04, (JVC).