STF RE 240406 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192.
I. - Competência municipal
para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou
construções realizadas no município: exigência, em tais edificações,
de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do
público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I.
II. - R.E.
conhecido, em parte, mas improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192.
I. - Competência municipal
para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou
construções realizadas no município: exigência, em tais edificações,
de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do
público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I.
II. - R.E.
conhecido, em parte, mas improvido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL,
OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA BANCÁRIA, INSTALAÇÃO, PORTA ELETRÔNICA,
OBJETIVO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO USUÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
MUNICÍPIO, ASSUNTO, INTERESSE LOCAL, DISPOSIÇÃO, ESPAÇO
FÍSICO, FORNECIMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LOCAL, PRESTAÇÃO,
SERVIÇO BANCÁRIA.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE, COMPETÊNCIA, DISPOSIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00007
ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00048
INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-C
ART-00192 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-40/2003).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REVOGADOS PELA EMC-40/2003).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REVOGADOS PELA EMC-40/2003).
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
LEG-FED LEI-007102 ANO-1983
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000645
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-007494 ANO-1994
ART-00001 PAR-00001
(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Acórdão citado: RE-118086 (RTJ-159/309).
- Obs.: O RE-240406 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 30/03/2004.
Número de páginas: (17). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Alteração: 14/10/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 355853
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-015
DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01237
RE 355853 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 07-05-2004 PP-00116 EMENT VOL-02150-04 PP-00754
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-05 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES
DE BANCOS
ADVDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTROS
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IGREJINHA
ADVDO.(A/S) : HARRY STREPPEL
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