STF RE 240408 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO
DO SOLDO. ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE.
Direito do policial militar estadual de perceber soldo não
inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do art. 47 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul declarada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO
DO SOLDO. ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE.
Direito do policial militar estadual de perceber soldo não
inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do art. 47 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul declarada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 09.02.99.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00044 EMENT VOL-01948-15 PP-03230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDOS. : PAULO ROBERTO RODRIGUES GOULART E OUTROS
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