STF RE 240435 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.
CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu
respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de
alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e
as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade.
Precedente do Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.
CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu
respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de
alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e
as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade.
Precedente do Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDOS. : ANA MARIA GUELBER CORRÊA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967
LEG-FED DEL-001712 ANO-1979
ART-00001 ART-00003
(Redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei 1952/1982)
LEG-FED DEL-001952 ANO-1982
ART-00001 ART-00003 ART-00006
ART-00007
LEG-FED RES-000849
(Capítulo 2, Seções 10, 11 E 12) (Banco Central)
Observação
:
Acórdão citado: RE-214206 (RTJ-167/705).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 01/08/05, (MLR).
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