STF RE 24047 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INIÔONEA A MEDIDA DE SEGURANÇA, RESPONDE O IMPETRANTE PELO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. CASO EM QUE ESSE ONUS NÃO SE IMPÕE AO JUIZ, AUTORIDADE
COATORA. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 3º, 59, 64 E 121 DO COD.
DE PROC. CIVIL.
Ementa
INIÔONEA A MEDIDA DE SEGURANÇA, RESPONDE O IMPETRANTE PELO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. CASO EM QUE ESSE ONUS NÃO SE IMPÕE AO JUIZ, AUTORIDADE
COATORA. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 3º, 59, 64 E 121 DO COD.
DE PROC. CIVIL.Decisão
Deixaram de conhecer. Decisão tomada por unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00997 ADJ 10-01-1955 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARCOS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARACA DE ARCOS
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