STF RE 24050 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 80, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5., IV,
DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODEM REPUTAR "AUSENTES", NO SENTIDO LEGAL,
OS INTERESSADOS DESCONHECIDOS" ISTO E, DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE TEM
CERTEZA E CUJA CITAÇÃO EDITAL SE PODE APENAS PRO FORMULA.
Ementa
ARTIGO 80, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5., IV,
DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODEM REPUTAR "AUSENTES", NO SENTIDO LEGAL,
OS INTERESSADOS DESCONHECIDOS" ISTO E, DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE TEM
CERTEZA E CUJA CITAÇÃO EDITAL SE PODE APENAS PRO FORMULA.Decisão
Unânimemente, foi conhecido recurso que teve provimento.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00977 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL FRANKLIS DE SOUZA, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Mostrar discussão