STF RE 24052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO AVOCADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
CONFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO PODE OCORRER PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO ATO MINISTERIAL, ATO NÃO SUJEITO A REEXAME. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO AVOCADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
CONFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO PODE OCORRER PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO ATO MINISTERIAL, ATO NÃO SUJEITO A REEXAME. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ LOPES DE CASTRO MOREIRA E OUTROS
RECORRIDO : CIA. FERROVIÁRIA SÃO PAULO GOIÁS
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