STF RE 24056 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Seguros sobre acidentes do trabalho. Socialização. Monopolio.
Ementa
Seguros sobre acidentes do trabalho. Socialização. Monopolio.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPRESSO RIO GRANDE - SÃO PAULO S.A.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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