STF RE 240592 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.Decisão
A turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-04 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
ADVDOS. : EDUARDO FERRÃO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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