STF RE 24064 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FOROS. PAGAMENTOS. QUANDO OCORRE O COMISSO. APRECIAÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FOROS. PAGAMENTOS. QUANDO OCORRE O COMISSO. APRECIAÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente, deixaram, por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00391 ADJ 10-01-1955 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON DE ALMEIDA LARANJA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI
Mostrar discussão