STF RE 24072 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA
EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE
INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS
SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE
EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO
CASO DIVERSO (ESTAR O CREDOR PIGNORATICIO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO,
NO CONTRATO, A EFETUAR A VENDA DA COISA APENHADA).
Ementa
FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA
EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE
INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS
SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE
EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO
CASO DIVERSO (ESTAR O CREDOR PIGNORATICIO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO,
NO CONTRATO, A EFETUAR A VENDA DA COISA APENHADA).Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00514 ADJ 12-09-1955 PP-03231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. COMERCIAL E COMISSÁRIA
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE JOÃO BERGAMINI
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