STF RE 240735 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Os cargos públicos
apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do
Presidente da República. A declaração de desnecessidade sem amparo
legal não é hábil a extingui-los.
2. A exoneração de servidor
público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob
pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Os cargos públicos
apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do
Presidente da República. A declaração de desnecessidade sem amparo
legal não é hábil a extingui-los.
2. A exoneração de servidor
público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob
pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00451 RTJ VOL-00200-02 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANESSA ALVES DE ARAÚJO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S)
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