STF RE 24076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALUGUERES; IMPONTUALIDADE REITERADA; SUA IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO
DEMONSTRADA MALICIA OU CAPRICHO. A PURGAÇÃO DA MORA, ALIAS, NÃO ESTA
SUBORDINADA A OUTROS PRINCÍPIOS ALÉM DOS QUE A REGULAM.
Ementa
ALUGUERES; IMPONTUALIDADE REITERADA; SUA IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO
DEMONSTRADA MALICIA OU CAPRICHO. A PURGAÇÃO DA MORA, ALIAS, NÃO ESTA
SUBORDINADA A OUTROS PRINCÍPIOS ALÉM DOS QUE A REGULAM.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
05/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00401 ADJ 10-01-1955 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GABRIEL NICOLAU
RECORRIDA: ALZIRA FAUTINI
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