STF RE 240782 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Recurso extraordinário. Processual Penal.
Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. 2. Acórdão que
declarou inconstitucional o art. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º
8.072/90. 3. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento e provimento. 4.
Crime de tráfico de entorpecentes, considerado hediondo, aplicara-
se-lhe o art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, não cabendo, posteriormente,
revogar a prisão cautelar do recorrido. 5. Precedente. HC 79.386-
0/AP. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Processual Penal.
Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. 2. Acórdão que
declarou inconstitucional o art. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º
8.072/90. 3. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento e provimento. 4.
Crime de tráfico de entorpecentes, considerado hediondo, aplicara-
se-lhe o art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, não cabendo, posteriormente,
revogar a prisão cautelar do recorrido. 5. Precedente. HC 79.386-
0/AP. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00063 EMENT VOL-02049-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : NEWTON BRITO
ADV. : MARINALDO SOARES RIBEIRO
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