STF RE 24094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO PREDIAL; FORA DOS CASOS DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 1.300,
DE 1950, O SUB-LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A INVESTIR-SE NA LOCAÇÃO,
CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
Ementa
LOCAÇÃO PREDIAL; FORA DOS CASOS DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 1.300,
DE 1950, O SUB-LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A INVESTIR-SE NA LOCAÇÃO,
CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01013 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ PALMA & CA. LTDA.
RECORRIDO: ADELINA MARIA ROSSETTI SANTORI E EUGENIO SANTORI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 21/06/2016, MNS.
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