STF RE 24102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
As máquinas de costura não estão isentas de imposto de consumo. Decreto nº 7.404, de 22 de marco de 1945.
Ementa
As máquinas de costura não estão isentas de imposto de consumo. Decreto nº 7.404, de 22 de marco de 1945.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-00822 ADJ 07-03-1955 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: Y. PIRES FRANCO & CIA. LTDA. E OUTRO
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