STF RE 241050 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação
infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à
Carta Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação
infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à
Carta Federal.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00005 "CAPUT" ART-00022
INC-00024 ART-00024 INC-00009 ART-00206
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
REDAÇÃO DADA PELA LEI-7032/1982
REVOGADA PELA LEI-9394/1996 COM EXCEÇÃO AOS ARTS. 6 a 9
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-007032 ANO-1982
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00079 EMENT VOL-02137-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CYNTHIA NARANJO CAMELIER
ADVDO.(A/S) : ANTONIO ROBERTO ACHCAR E OUTRA
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