STF RE 24107 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO, QUE
RECONHECEU NA DENOMINADA "TAXA DE TURISMO" IMPOSTO QUE NÃO PERTENCIA
AO MUNICÍPIO.
Ementa
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO, QUE
RECONHECEU NA DENOMINADA "TAXA DE TURISMO" IMPOSTO QUE NÃO PERTENCIA
AO MUNICÍPIO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00455 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
RECORRIDOS: REAL S/A - TRANSPORTES AÉREOS E OUTROS
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