STF RE 241074 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%
.
ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA.
Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a
matéria, visto que
as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de
ofício, decorrem do
fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos
da contribuição,
assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do
art. 192, § 3.º,
da Carta Magna, não é auto-aplicável.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%
.
ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA.
Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a
matéria, visto que
as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de
ofício, decorrem do
fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos
da contribuição,
assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do
art. 192, § 3.º,
da Carta Magna, não é auto-aplicável.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009
ART-00150 INC-00003 ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008218 ANO-1991
ART-00004 INC-00001
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00055 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (MLR).
Alteração: 26/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00093 EMENT VOL-02096-07 PP-01416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : W R TÊXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : FLÁVIO BORGHETTI E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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