STF RE 24109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00824 ADJ 02-05-1955 PP-01653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "BRASIL" CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: PEDRO ODALIO DE PAULA
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