STF RE 24111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-001270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA
RECORRIDO: JOE TELES FARIA
Mostrar discussão