STF RE 24113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E OFENSIVA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 19 II, A COBRANÇA DO IMPOSTO PELA
TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE, QUE TENHA POR OBJETO
PROPRIEDADE IMÓVEL.
Ementa
E OFENSIVA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 19 II, A COBRANÇA DO IMPOSTO PELA
TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE, QUE TENHA POR OBJETO
PROPRIEDADE IMÓVEL.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que, porém, se negou provimento, por decisão unânime; ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
17/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07817 EMENT VOL-00389-02 PP-00827 ADJ 07-08-1961 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO. : CARLOS FOOT GUIMARÃES
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