STF RE 24115 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICADO QUE O RECURSO INTERPOSTO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL
DEIXOU DE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, QUANDO NÃO O ERA,
CONHECE-SE DO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O
MÉRITO.
Ementa
VERIFICADO QUE O RECURSO INTERPOSTO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL
DEIXOU DE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, QUANDO NÃO O ERA,
CONHECE-SE DO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O
MÉRITO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00571 ADJ 17-05-1954 PP-01567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
RECORRIDA: JORGE LUIZ DOS SANTOS
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