STF RE 241164 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
Questão insuscetível de ser apreciada, à falta, nos autos,
dos textos legais alusivos ao tributo em causa.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
Questão insuscetível de ser apreciada, à falta, nos autos,
dos textos legais alusivos ao tributo em causa.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 19-10-1999.
Data do Julgamento
:
19/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00063 EMENT VOL-01972-06 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MICHEL AMIN JEREISSATI
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
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