STF RE 24118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO PENHORAVEIS AS COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, SUBSTITUINDO-SE
AFINAL O CREDOR-EXEQUENTE NAS VANTAGENS E ONUS DO QUOTISTA
EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSENTIMENTO DOS DEMAIS. DIFERENÇA
ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O FRANCES.
Ementa
SÃO PENHORAVEIS AS COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, SUBSTITUINDO-SE
AFINAL O CREDOR-EXEQUENTE NAS VANTAGENS E ONUS DO QUOTISTA
EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSENTIMENTO DOS DEMAIS. DIFERENÇA
ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O FRANCES.Decisão
Á unânimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01077 ADJ 10-01-1955 PP-00050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RE3CORRENTE: ENGARRAFADORA COIMERA LTDA.
RECORRIDO: ALÍPIO ANTÔNIO DE CARVALHO
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