STF RE 24126 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE TRANSPORTE. A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº
20.914, DE 6.1.1932, NÃO ABRANGE AS TAXAS DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESA DE TRANSPORTE. A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº
20.914, DE 6.1.1932, NÃO ABRANGE AS TAXAS DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00532 ADJ 04-07-1955 PP-02212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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