STF RE 24129 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR FICA OBRIGADO A DAR AO LOCATARIO A PROVA DA QUITAÇÃO DOS
ALUGUEIS, SOB PENA DE SER JUDICIALMENTE COMPELIDO A PRESTAÇÃO DO
FATO.
Ementa
O LOCADOR FICA OBRIGADO A DAR AO LOCATARIO A PROVA DA QUITAÇÃO DOS
ALUGUEIS, SOB PENA DE SER JUDICIALMENTE COMPELIDO A PRESTAÇÃO DO
FATO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00386 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO BRUNO
RECORRIDA: ALBERTINA DUTRA FERREIRA
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